AREsp 1705989 - DECISAO

AREsp 1705989 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à natureza da incompetência territorial acolhida de ofício, caracterizada a hipótese de omissão prevista no art. 1022 do CPC/2015, e diante da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ, impõe-se anular o acórdão recorrido para que o Tribunal de origem se pronuncie expressamente sobre a natureza relativa da incompetência e adote as providências processuais adequadas, observadas as súmulas e dispositivos aplicáveis.

Parties
Autora/recorrente: PREVI; Réus/recorridos: sucessores do autor; Autor Originário Falecido: Idiney Lira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Provimento Do Agravo E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Com Retorno Dos Autos À Origem Para Nova Decisão Sobre Omissão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de origem se pronuncie sobre o ponto omisso.
Legal Topics
Incompetência Territorial, Incompetência Relativa, Conexão E Continência, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Súmula 33/stj, Súmula 568/stj, Recurso Especial, Remessa Dos Autos Ao Juízo Competente, Art. 1022 Do CPC
Processo Civil Previdência Privada Incompetência Territorial Incompetência Relativa Conexão E Continência Omissão Judicial Embargos De Declaração Súmula 33/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PREVI

Autora/recorrente

sucessores do autor

Réus/recorridos

Idiney Lira de Souza

Autor Originário Falecido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Provimento Do Agravo E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Com Retorno Dos Autos À Origem Para Nova Decisão Sobre Omissão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência territorial acolhida de ofício pelo Tribunal de origem tinha natureza relativa e, em caso afirmativo, se poderia ser declarada de ofício
  2. 2 Se o acórdão recorrido padeceu de omissão prevista no art. 1022 do CPC/2015 por não se pronunciar sobre a natureza da incompetência territorial
  3. 3 Se, em face da omissão apontada, impõe-se anulação do acórdão e retorno dos autos à origem

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à natureza da incompetência territorial acolhida de ofício, caracterizada a hipótese de omissão prevista no art. 1022 do CPC/2015, e diante da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ, impõe-se anular o acórdão recorrido para que o Tribunal de origem se pronuncie expressamente sobre a natureza relativa da incompetência e adote as providências processuais adequadas, observadas as súmulas e dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de origem se pronuncie sobre o ponto omisso.

Orders

  • Anula-se o acórdão recorrido.
  • Determina-se o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de origem se pronuncie sobre a omissão apontada.