AREsp 3151131 - DECISAO

AREsp 3151131 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi apresentado sem as razões recursais, configurando vício substancial que torna o recurso inexistente e impede seu conhecimento, por se tratar de falha insuscetível de saneamento via art. 932, parágrafo único do CPC.

Parties
Agravante: PENA EMPREENDIMENTOS E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Incompletude Da Peça Recursal, Vício Substancial, Inadmissibilidade Do Recurso, Aplicabilidade Do Art. 932, Parágrafo Único Do CPC, Responsabilidade Pela Correta Instrução Do Recurso
Processo Civil Incompletude Da Peça Recursal Vício Substancial Inadmissibilidade Do Recurso Aplicabilidade Do Art. 932, Parágrafo Único Do CPC Responsabilidade Pela Correta Instrução Do Recurso

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Parties

PENA EMPREENDIMENTOS E COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 agravo em recurso especial interposto sem as razões recursais
  2. 2 se a incompletude da peça recursal é vício sanável nos termos do art. 932, parágrafo único do CPC
  3. 3 responsabilidade da parte pela correta transmissão e instrução do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi apresentado sem as razões recursais, configurando vício substancial que torna o recurso inexistente e impede seu conhecimento, por se tratar de falha insuscetível de saneamento via art. 932, parágrafo único do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.