AREsp 1834926 - ACORDAO

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Não houve demonstração de efetivo prejuízo à defesa decorrente da inobservância da incomunicabilidade das testemunhas, pois o contato foi breve, presenciado pela Defensora Pública, e os depoimentos confirmaram a versão extrajudicial, de modo que não se comprovou influência na cognição do julgador; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Parties
Agravante: GERSON PAULA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Incomunicabilidade Das Testemunhas, Nulidade, Furto Qualificado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Incomunicabilidade Das Testemunhas Nulidade Furto Qualificado Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GERSON PAULA DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 210 do CPP
  2. 2 necessidade de demonstração de efetivo prejuízo à defesa
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de efetivo prejuízo à defesa decorrente da inobservância da incomunicabilidade das testemunhas, pois o contato foi breve, presenciado pela Defensora Pública, e os depoimentos confirmaram a versão extrajudicial, de modo que não se comprovou influência na cognição do julgador; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo regimental.