AREsp 1834926 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia suscitada implicaria revolvimento do conjunto fático‑probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos dos autos, que a comunicação entre testemunhas não acarretou prejuízo à defesa, preservando a validade dos depoimentos.

Parties
Agravante: GERSON PAULA DE ASSIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incomunicabilidade Das Testemunhas, Nulidade Da Prova Testemunhal, Súmula 7/stj Vedação Do Reexame De Prova, Furto Qualificado Por Rompimento De Obstáculo, Necessidade De Prova Pericial
Direito Penal Direito Processual Penal Incomunicabilidade Das Testemunhas Nulidade Da Prova Testemunhal Súmula 7/stj Vedação Do Reexame De Prova Furto Qualificado Por Rompimento De Obstáculo Necessidade De Prova Pericial

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Parties

GERSON PAULA DE ASSIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 210 do Código de Processo Penal (incomunicabilidade das testemunhas)
  2. 2 nulidade da prova testemunhal e suas consequências para a sentença condenatória
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia suscitada implicaria revolvimento do conjunto fático‑probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos dos autos, que a comunicação entre testemunhas não acarretou prejuízo à defesa, preservando a validade dos depoimentos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.