AREsp 1816302 - DECISAO

AREsp 1816302 - DECISAO

Admitiu-se o agravo em recurso especial em parte, mas negou-se provimento pois não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da eventual transgressão da incomunicabilidade (aplicando art. 566 do CPP), o aditamento à denúncia foi lícito nos termos do art. 384 do CPP e não foi intempestivo (art. 569 do CPP), e a verificação sobre exclusão de qualificadoras e valoração das provas implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: WALLACE BALDEZ DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Admite-se o agravo em recurso especial; conhece-se em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nega-se provimento.
Legal Topics
Incomunicabilidade Das Testemunhas, Aditamento Da Denúncia, Pronúncia, Qualificadoras Do Homicídio, Preclusão Recursal (súmulas)
Processo Penal Direito Penal Incomunicabilidade Das Testemunhas Aditamento Da Denúncia Pronúncia Qualificadoras Do Homicídio Preclusão Recursal (súmulas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALLACE BALDEZ DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 210 do CPP (incomunicabilidade das testemunhas)
  2. 2 ofensa ao art. 384 do CPP e suposto aditamento intempestivo
  3. 3 ofensa ao art. 413 do CPP (corroboração da sentença de pronúncia)

Ratio Decidendi

Admitiu-se o agravo em recurso especial em parte, mas negou-se provimento pois não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da eventual transgressão da incomunicabilidade (aplicando art. 566 do CPP), o aditamento à denúncia foi lícito nos termos do art. 384 do CPP e não foi intempestivo (art. 569 do CPP), e a verificação sobre exclusão de qualificadoras e valoração das provas implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Admite-se o agravo em recurso especial; conhece-se em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nega-se provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.