AREsp 2616606 - DECISAO

DECISÃO Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: Homicídio duplamente qualificado e destruição de cadáver. Condenação pelo Tribunal do Júri. Penas aplicadas: 17 anos de reclusão e 10 dias-multa (1º apelante) e18 anos e 6 meses de reclusão, mais 10 dias-multa (2º apelante). Recurso da defesa alegando nulidade, decisão contrária à prova dos autos, revisão do processo de dosimetria e revogação da prisão preventiva. (1) Inexistência de nulidade. (2) A pronúncia foi mantida pelo Tribunal, diante da existência dos requisitos quanto aos crimes de homicídio e destruição de cadáver. Logo, a decisão dos jurados encontra amparo no acervo probatório, inadmissível a quebra da soberania dos vereditos, devendo o julgamento ser mantido. (3) Não merece reparos as penas fixadas mediante fundamentação idônea e em consonância aos critérios legais de dosimetria. (4) A necessidade da manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública está demonstrada pela gravidade do crime (quantum da pena e regime inicial fechado). Além disso, os apelantes permaneceram presos durante a instrução processual. (5) Recurso conhecido e desprovido. (e-STJ fl. 1.712). A defesa aponta a violação dos arts. 210 do CPP e 59 do CP alegando, em síntese, a nulidade da decisão proferida pelo Júri tendo em conta a quebra de incomunicabilidade dos jurados. Aduz também ausência de fundamentação idônea para valorar negativamente os vetores judiciais da culpabilidade, motivos e consequências do delito. Assevera, ainda, que a pena-base para o crime de ocultação de cadáver foi fixada de forma desproporcional. Contrarrazões às e-STJ fls. 1.747/1.760. Manifestação do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso às e-STJ fls. 1.798/1.807. É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar, em parte. Os elementos existentes nos autos informam que os recorrentes Dhionatan e Igor foram condenados às penas de 17 anos de reclusão e Igor 18 anos e 6 meses de reclusão, respectivamente, pelo cometimento dos crimes dos arts. 121, § 2º, incisos III (asfixia) e IV (recurso que impossibilitou a defesa), e art. 211, na forma do art. 69 do CP. A defesa aponta a ocorrência de nulidade em razão da quebra de incomunicabilidade dos jurados. Sobre o tema, o TJGO assim se pronunciou: De fato, verifica-se que a testemunha Rachel foi inquirida duas vezes, em plenário, com o consentimento da Defensoria Pública, para esclarecer questão de ordem levantada (de que a testemunha Rachel teria ouvido Crislaine dizer que teria sido orientada pela defesa). Contudo, como consta das contrarrazões, "a própria Defensoria afirma que a testemunha Rachel negou os fatos na sua segunda oitiva. Não há que se falar em nulidade com o contratempo ocorrido, pois buscou-se, apenas, a verdade real dos fatos sendo a testemunha Rachel inquirida duas vezes para esclarecer o que de fato ocorreu. Ademais, cumpre salientar que a nulidade alegada foi sanada ainda em sessão plenária" (mov. 518). Ademais, o reconhecimento de nulidade reclama efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (e-STJ fl. 1.705). Sem razão, porquanto a inobservância da incomunicabilidade das testemunhas, disposta no art. 210 do Código de Processo Penal, requer demonstração da efetiva lesão à Defesa, no comprometimento da cognição do magistrado. (HC 166.719/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, Quinta Turma, julgado em 12/4/2011, DJe 11/5/2011) (AgRg no REsp 1860776/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe 25/8/2020). No caso., a nulidade apontada foi sanada ainda em plenário, afastando-se o alegado prejuízo. Ademais, esta Corte entende que "a condenação, por si só, não é geradora de prejuízo, cabendo ao agente demonstrar que, caso não tivesse ocorrido a nulidade, acarretaria a absolvição criminal ou a desclassificação da conduta, hipótese não ocorrida nos autos" (AgRg no AREsp n. 2.192.337/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023). Quanto à dosimetria, também sem razão a defesa, isso porque a prática delitiva cometida por meio de concurso de agentes pode ser elemento apto a justificar a exasperação da pena-base. No caso concreto, o crime foi praticado por 3 agentes contra uma adolescente de 16 anos, justificando a exasperação. (e-STJ fl. 1.707). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II, DA LEI 8.137/90. PENA-BASE. ANÁLISE CONJUNTA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRÁTICA DO DELITO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende ser possível a análise conjunta das circunstâncias judiciais, desde que semelhantes as situações dos corréus, conforme ocorreu na hipótese. Precedente. 2. O concurso de agentes constitui fundamento idôneo para justificar a elevação das penas-base, conforme a jurisprudência desta Corte. 3. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 740.899/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 22/8/2022). Os motivos e as consequências do crime de ocultação de cadáver também foram corretamente valorados. Como ressaltado no acórdão estadual, é possível valorar negativamente a circunstância judicial motivos do crime de ocultação de cadáver quando a finalidade buscada com a prática delituosa for evitar a punição pelo delito de homicídio previamente cometido (ut, REsp n. 1.664.607/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 3/9/2018). Quanto às consequências, também não há ilegalidade, isso porque os recorrentes atearam fogo no corpo da vítima, especialmente em sua genitália, para esconder o estupro confessado por eles. De se destacar que o crime não pode ser apurado justamente pela destruição da prova. Tal particularidade extrapola o crime e autoriza a exasperação da pena. No mais, com razão a defesa, isso porque o aumento em 6 meses de reclusão para cada vetor desfavorável, sem que fosse apresentado qualquer, ofende o princípio da proporcionalidade. É assente que diante do silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, ressalvadas as hipóteses em que haja fundamentação idônea e bastante que justifique aumento superior às frações acima mencionadas, como no caso dos autos. Nesse cenário, é necessário o ajuste na dosimetria da pena para o crime do art. 211 do CP. Aplicando-se o aumento de 1/8 sobre o intervalo da pena prevista para o crime e considerada a existência de 2 vetores judiciais negativos, a pena basilar fica estabelecida em 1 ano e 6 meses de reclusão. Na segunda fase, mantém-se o aumento pela agravante do art. 61, I, do CP, atingindo a pena o montante de 2 anos de reclusão. Não incidem causas de diminuição ou de aumento de pena, razão pela qual a pena final fica mantida em 2 anos de reclusão. Considerado o concurso material (e-STJ fls. 1.708 e 1.710), as penas dos recorrentes Dhionatan e Igor ficam reduzidas para 16 anos e 6 meses de reclusão e 18 anos de reclusão, respectivamente. Ante o exposto, com amparo no art. 932, inciso VII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "c", parte final, do RISTJ, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente Dhionat an para 16 anos e 6 meses de reclusão e do recorrente Igor para 18 anos de reclusão. Intimem-se. EMENTA