AREsp 2603174 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias apontadas de omissão demandavam embargos de declaração, não houve demonstração de prejuízo decorrente da comunicabilidade ou da inquirição pelas vítimas que justificasse nulidade, a defesa não suscitou oportunamente as nulidades (preclusão) e a condenação, sem demonstração de influência do vício, não é suficiente para reconhecer a nulidade, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Incomunicabilidade De Testemunhas, Nulidade Relativa, Inquirição Pelo Juiz (art. 212 Do Cpp), Direito De Presença, Preclusão, Embargos De Declaração Vs Agravo Regimental, Lei N. 9.099/90, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Incomunicabilidade De Testemunhas Nulidade Relativa Inquirição Pelo Juiz (art. 212 Do Cpp) Direito De Presença Preclusão Embargos De Declaração Vs Agravo Regimental +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão
  2. 2 incomunicabilidade de testemunhas e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 inquirição de testemunhas pelo juiz e natureza da nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias apontadas de omissão demandavam embargos de declaração, não houve demonstração de prejuízo decorrente da comunicabilidade ou da inquirição pelas vítimas que justificasse nulidade, a defesa não suscitou oportunamente as nulidades (preclusão) e a condenação, sem demonstração de influência do vício, não é suficiente para reconhecer a nulidade, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.