AREsp 1698704 - DECISAO

AREsp 1698704 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que não houve quebra efetiva da incomunicabilidade das testemunhas nos termos do art. 210 do CPP, não foi demonstrado prejuízo à defesa quanto à distribuição do tempo das sustentações orais (além de inexistir impugnação na ocasião, aplicando-se o art. 565 do CPP), e os comentários do Promotor constituíram mera retórica sem exibição de documentos ou objetos, não violando o art. 479 do CPP; ademais, para decidir em sentido diverso seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: EDMILSON PEREIRA DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Incomunicabilidade De Testemunhas, Nulidade Processual, Sustentações Orais E Distribuição De Tempo, Imparcialidade Do Júri E Comentários Do Ministério Público, Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório (súmula 7)
Direito Processual Penal Direito Penal Incomunicabilidade De Testemunhas Nulidade Processual Sustentações Orais E Distribuição De Tempo Imparcialidade Do Júri E Comentários Do Ministério Público Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

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Parties

EDMILSON PEREIRA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada quebra da incomunicabilidade das testemunhas prevista no art. 210 do Código de Processo Penal e necessidade de demonstração de prejuízo à defesa
  2. 2 alegada nulidade pela distribuição do tempo para sustentações orais e eventual deficiência da defesa (art. 477 e art. 565 do CPP)
  3. 3 alegada impropriedade de comentário do Promotor de Justiça em plenário e possível violação do art. 479 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que não houve quebra efetiva da incomunicabilidade das testemunhas nos termos do art. 210 do CPP, não foi demonstrado prejuízo à defesa quanto à distribuição do tempo das sustentações orais (além de inexistir impugnação na ocasião, aplicando-se o art. 565 do CPP), e os comentários do Promotor constituíram mera retórica sem exibição de documentos ou objetos, não violando o art. 479 do CPP; ademais, para decidir em sentido diverso seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.