AREsp 2827837 - DECISAO

AREsp 2827837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de nulidade por quebra da incomunicabilidade não foi comprovada nos autos quanto ao efetivo prejuízo à defesa — requisito para declaração de nulidade conforme art. 563 do CPP — e porque admitir a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: VILMA OLMEDO BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/conclusão)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Incomunicabilidade De Testemunhas, Nulidade Processual, Prejuízo À Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 210, Parágrafo Único Do CPP
Direito Penal Processo Penal Incomunicabilidade De Testemunhas Nulidade Processual Prejuízo À Defesa Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 210, Parágrafo Único Do CPP

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Parties

VILMA OLMEDO BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/conclusão)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada quebra da incomunicabilidade entre vítima e testemunha enseja nulidade do depoimento
  2. 2 Se é possível conhecer de recurso especial que exige reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a nulidade por quebra da incomunicabilidade exige demonstração de prejuízo à defesa nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de nulidade por quebra da incomunicabilidade não foi comprovada nos autos quanto ao efetivo prejuízo à defesa — requisito para declaração de nulidade conforme art. 563 do CPP — e porque admitir a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.