AREsp 3142539 - DECISAO

AREsp 3142539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na impossibilidade de análise de questões constitucionais no recurso especial e na ausência de demonstração de prejuízo concreto pela defesa quanto à alegada quebra da incomunicabilidade das testemunhas, além da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7), sendo o acórdão do TJSP considerado fundamentado e com provas idôneas.

Parties
Recorrente: RICARDO APARECIDO MERAIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incomunicabilidade De Testemunhas, Nulidade Processual, Prova E Fragilidade Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Vedação Ao Reexame Fático
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Incomunicabilidade De Testemunhas Nulidade Processual Prova E Fragilidade Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Vedação Ao Reexame Fático

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Parties

RICARDO APARECIDO MERAIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por suposta inobservância da incomunicabilidade das testemunhas (art. 210 CPP)
  2. 2 fragilidade probatória/insuficiência de provas para condenação
  3. 3 impossibilidade de análise de questões constitucionais em recurso especial (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na impossibilidade de análise de questões constitucionais no recurso especial e na ausência de demonstração de prejuízo concreto pela defesa quanto à alegada quebra da incomunicabilidade das testemunhas, além da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7), sendo o acórdão do TJSP considerado fundamentado e com provas idôneas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.