HC 651245 - DECISAO

HC 651245 - DECISAO

O Relator não conheceu do habeas corpus por ser via inadequada como substituto de recurso próprio; subsidiariamente, constatou ausência de ilegalidade manifesta: a alegada violação da incomunicabilidade não restou comprovada (testemunhas ouvidas separadamente e sequencialmente), a majorante do emprego de arma de fogo está demonstrada por depoimento da vítima e imagens, sendo desnecessária apreensão/perícia segundo a jurisprudência do STJ, e não havia prova documental idônea para afastar a reincidência, além de faltar prova pré-constituída apta a ensejar a medida via habeas corpus.

Parties
Paciente: EBER BALDUINO DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus (orde de não conhecimento)
Legal Topics
Incomunicabilidade De Testemunhas (art. 210 Cpp), Reconhecimento Por Testemunhas, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º A), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Via Inadequada: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Incomunicabilidade De Testemunhas (art. 210 Cpp) Reconhecimento Por Testemunhas Majorante Do Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º A) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes +2 more

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Parties

EBER BALDUINO DE ALBUQUERQUE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação da incomunicabilidade das testemunhas (art. 210 CPP)
  2. 2 Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157
  3. 3 Uso de condenações anteriores para fins de maus antecedentes e caracterização da reincidência

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do habeas corpus por ser via inadequada como substituto de recurso próprio; subsidiariamente, constatou ausência de ilegalidade manifesta: a alegada violação da incomunicabilidade não restou comprovada (testemunhas ouvidas separadamente e sequencialmente), a majorante do emprego de arma de fogo está demonstrada por depoimento da vítima e imagens, sendo desnecessária apreensão/perícia segundo a jurisprudência do STJ, e não havia prova documental idônea para afastar a reincidência, além de faltar prova pré-constituída apta a ensejar a medida via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (orde de não conhecimento)

Orders

  • Habeas corpus não conhecido com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ
  • Intimem-se