AREsp 2704728 - DECISAO

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Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais porque a filmagem juntada demonstrou uso prolongado de celular por jurado durante a tréplica, configurando quebra da incomunicabilidade e presunção de prejuízo à plenitude de defesa; a colaboração premiada foi homologada em juízo com ratificação do colaborador e não há elementos suficientes para declarar sua nulidade; e a reforma que implicaria reexame de fatos e provas está vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: WELLINGTON GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento aos recursos especiais
Legal Topics
Incomunicabilidade Dos Jurados, Nulidade De Julgamento, Colaboração Premiada, Decisão De Pronúncia, Súmula 7/stj, Prejuízo Presumido
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Colaboração Premiada Incomunicabilidade Dos Jurados Nulidade De Julgamento Decisão De Pronúncia Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

WELLINGTON GOMES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação do termo de colaboração premiada
  2. 2 quebra da incomunicabilidade dos jurados pelo uso de celular durante a tréplica
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto versus presunção de prejuízo

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais porque a filmagem juntada demonstrou uso prolongado de celular por jurado durante a tréplica, configurando quebra da incomunicabilidade e presunção de prejuízo à plenitude de defesa; a colaboração premiada foi homologada em juízo com ratificação do colaborador e não há elementos suficientes para declarar sua nulidade; e a reforma que implicaria reexame de fatos e provas está vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento aos recursos especiais

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento aos recursos especiais