AREsp 2776428 - DECISAO

AREsp 2776428 - DECISAO

Parties
Agravante: VANDERSON AGUIAR PIRES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade No Stj)
Legal Topics
Incomunicabilidade Dos Jurados, Nulidades, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação De Acórdão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especial E Agravo Incomunicabilidade Dos Jurados Nulidades Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VANDERSON AGUIAR PIRES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de Justiça acertou ao determinar novo júri por violação da incomunicabilidade dos jurados
  2. 2 Se a revisão da decisão do tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se o regime das nulidades seria aplicável apenas em benefício da defesa