AREsp 2287123 - DECISAO

AREsp 2287123 - DECISAO

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque a pretensão do agravante demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório — em especial das conclusões da Corte estadual acerca da quebra da incomunicabilidade dos jurados e demais irregularidades — o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Incomunicabilidade Dos Jurados, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Tribunal Do Júri, Nulidade Do Julgamento, Virtualidade Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Incomunicabilidade Dos Jurados Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Tribunal Do Júri Nulidade Do Julgamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 inobservância da incomunicabilidade dos jurados
  3. 3 inadmissão do recurso especial por óbice de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque a pretensão do agravante demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório — em especial das conclusões da Corte estadual acerca da quebra da incomunicabilidade dos jurados e demais irregularidades — o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.