AREsp 2995564 - DECISAO

AREsp 2995564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese de nulidade do júri exigiria reexame de fatos e provas (verificação do teor, momento e circunstâncias de eventual comunicação entre jurados e das providências adotadas), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, há nos autos certidão de incomunicabilidade e ausência de prova de manifestação dos jurados sobre o julgamento, razão pela qual não se reconheceu a nulidade.

Parties
Agravante: DIEGO FARIAS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incomunicabilidade Dos Jurados, Nulidade Do Júri, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Art. 466, § 1º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Incomunicabilidade Dos Jurados Nulidade Do Júri Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Art. 466, § 1º Do CPP

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Parties

DIEGO FARIAS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada quebra da incomunicabilidade dos jurados implica nulidade do julgamento
  2. 2 Se o recurso especial é admissível sem reexame de provas ou se sua apreciação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese de nulidade do júri exigiria reexame de fatos e provas (verificação do teor, momento e circunstâncias de eventual comunicação entre jurados e das providências adotadas), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, há nos autos certidão de incomunicabilidade e ausência de prova de manifestação dos jurados sobre o julgamento, razão pela qual não se reconheceu a nulidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.