HC 1050230 - DECISAO

HC 1050230 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não houve demonstração inequívoca de prejuízo concreto à imparcialidade do Conselho de Sentença; o uso do celular foi autorizado pela juíza por motivo de saúde e supervisionado por oficiais de justiça, sem elementos de que a comunicação versasse sobre o mérito, e a via mandamental não pode substituir o reexame do conjunto probatório nem ser utilizada sem flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: DEJAIR FILIPIAK DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Incomunicabilidade Dos Jurados, Nulidade Processual, Prejuízo Concreto, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Incomunicabilidade Dos Jurados Nulidade Processual Prejuízo Concreto Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

DEJAIR FILIPIAK DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 quebra da incomunicabilidade dos jurados (art. 466 CPP)
  2. 2 aplicação do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 CPP)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não houve demonstração inequívoca de prejuízo concreto à imparcialidade do Conselho de Sentença; o uso do celular foi autorizado pela juíza por motivo de saúde e supervisionado por oficiais de justiça, sem elementos de que a comunicação versasse sobre o mérito, e a via mandamental não pode substituir o reexame do conjunto probatório nem ser utilizada sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.