REsp 1245976 - DECISAO

REsp 1245976 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não restou demonstrado prejuízo concreto decorrente do indeferimento da leitura da peça de reconhecimento fotográfico, tendo os jurados acesso aos autos, e porque a manifestação de jurada em plenário teve caráter esclarecedor sem exteriorizar opinião sobre o mérito, não influindo no convencimento do conselho de sentença; revisar tais fatos demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Incomunicabilidade Dos Jurados, Nulidade Processual, Cerceamento De Acusação, Prova Reconhecimento Fotográfico E Leitura Em Plenário
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Incomunicabilidade Dos Jurados Nulidade Processual Cerceamento De Acusação Prova Reconhecimento Fotográfico E Leitura Em Plenário

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da leitura de peça de reconhecimento fotográfico em plenário
  2. 2 violação do princípio da incomunicabilidade dos jurados
  3. 3 violação dos arts. 473, §3º e 466, §1º do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não restou demonstrado prejuízo concreto decorrente do indeferimento da leitura da peça de reconhecimento fotográfico, tendo os jurados acesso aos autos, e porque a manifestação de jurada em plenário teve caráter esclarecedor sem exteriorizar opinião sobre o mérito, não influindo no convencimento do conselho de sentença; revisar tais fatos demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Recurso especial negado provimento
  • Publique-se