HC 972340 - DECISAO

HC 972340 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso adequado e não houve demonstrada flagrante ilegalidade; no mérito, a matéria está preclusa pois a defesa apenas requereu registro em ata e não arguiu nulidade no momento processual competente, e, ademais, não restou comprovado prejuízo efetivo decorrente da suposta manifestação de jurado, sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ELTON ADONES FORTES PASSOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação 5037731-77.2023.8.21.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Incomunicabilidade Dos Jurados, Nulidade, Preclusão, Pas De Nullité Sans Grief, Revolvimento Probatório, Execução Provisória Da Pena
Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Incomunicabilidade Dos Jurados Nulidade Preclusão Pas De Nullité Sans Grief Revolvimento Probatório +1 more

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Parties

ELTON ADONES FORTES PASSOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação 5037731-77.2023.8.21.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 quebra da incomunicabilidade dos jurados
  3. 3 preclusão das nulidades ocorridas em plenário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso adequado e não houve demonstrada flagrante ilegalidade; no mérito, a matéria está preclusa pois a defesa apenas requereu registro em ata e não arguiu nulidade no momento processual competente, e, ademais, não restou comprovado prejuízo efetivo decorrente da suposta manifestação de jurado, sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus