AREsp 2287123 - DECISAO

DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial que interpôs, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na Apelação n. 1.0518.19.011681-5/003. Nas razões do especial, a acusação apontou a violação dos arts. 466, § 1º e 2º, 475,563, 564, III, j, 566, 571, VIII, e 792, §1º, todos do Código de Processo Penal; 121, § 2, I, III e IV, do Código Penal; e 489, §1º, IV, do CPC, ao argumento de que não houve comprovação da alegada inobservância da incomunicabilidade dos jurados. A Corte de origem não admitiu o recurso pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. O agravante afirma que não há necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório. O Ministério Público Federal, em parecer de lavra da Subprocuradora-geral da República Eliane de Albuquerque Oliveira Recena, opinou pelo desprovimento do agravo. Decido. I. Pressupostos de admissibilidade do AREsp O agravo é tempestivo e preencheu os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais comporta conhecimento. II. Pressupostos de admissibilidade do REsp - incidência da Súmula n. 7 do STJ O recurso especial, todavia, embora haja sido interposto no prazo legal, não preenche os demais requisitos de admissibilidade, uma vez que a análise da tese formulada pela defesa encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. O recorrido foi condenado a 15 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado. O Tribunal de Justiça estadual, no entanto, anulou o julgamento diante da "inobservância da necessária incomunicabilidade dos jurados". Transcrevo: Nesse sentido, antes de apreciar as preliminares aventadas, entendo ser necessário expor as peculiaridades da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri realizada no presente feito, esta que, em decorrência do quadro de pandemia vivenciado, foi efetuada em meio virtual, por videoconferência, havendo prévia consulta ao réu acerca da concordância para a realização do ato processual. Quanto ao exposto, verifica-se da decisão de f. 176/178 que, ao designar a sessão de julgamento, foram elencados os atos normativos que permitiriam a realização do Tribunal do Júri nesta modalidade, com a expressa indicação de como seria realizado cada ato no julgamento, com respaldo na Recomendação 6212020 do Conselho Nacional de Justiça. Ocorre que, ainda que a conduta do magistrado a quo deva ser elogiada, uma vez que atuou de forma escorreita no feito, buscando se adequar a uma realidade excepcional para prover a necessária prestação jurisdicional em tempo razoável e de forma adequada, entendo que os fatos ocorridos no decorrer do julgamento impedem a preservação do julgamento realizado pelo Conselho de Sentença. Neste ponto, destaco que ainda que seja necessário ponderar acerca das limitações existentes para a realização do ato processual em análise, mostra-se de rigor a observância de todos os princípios e formalidades necessárias à escorreita realização do procedimento relativo ao processo de competência do Tribunal do Júri. E é neste aspecto que verifico a ocorrência de circunstâncias que não se coadunam com o julgamento perante o Conselho de Sentença, assistindo razão à Defesa quanto à nulidade pela inobservância da necessária incomunicabilidade dos jurados e da publicidade da sessão de julgamento, além de serem apontados outros elementos que demonstram a impossibilidade de manutenção do Júri. Neste aspecto, entendo ser necessário elencar os dispositivos legais e elucidar o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca das teses defensivas supracitadas, estes que ressaltam que as formalidades inerentes ao julgamento em processos de competência do Tribunal do Júri se mostram imprescindíveis para a escorreita análise pelo corpo de jurados, possibilitando ao réu exercer sua defesa de forma plena, com a observância de todos os mandamentos legais relativos ao procedimento previsto no artigo 406 e seguintes do Código de Processo Penal. Em relação ao exposto, válido colacionar o artigo que determina a observância da incomunicabilidade dos jurados após a realização do sorteio referente à formação do Conselho de Sentença: .. E, no caso dos autos, após detida análise dos fundamentos defensivos e das circunstâncias ocorridas durante o julgamento pelo Conselho de Sentença (mEdia, f. 271), entendo que é inconteste o fato de não ter sido observado o disposto no artigo 466, §1 1 e 20 , do Código de Proéesso Penal, devendo, assim, ser reconhecida a nulidade do Tribunal do Júri. Neste ponto, observa-se da mEdia supracitada e da própria ata de f. 2561261 que, realizado o sorteio dos jurados, o compromisso legal foi tomado ainda em meio virtual, apesar da informação constante na ata de julgamento, sendo determinado aos jurados que se dirigissem ao local onde ocorria a sessão de julgamento no prazo de 60 minutos. Ocorre que, como bem destacado pela Defesa, a determinação supracitada incorre em inegável violação à incomunicabilidade, uma vez que os jurados sorteados se deslocaram por conta própria para o local do julgamento, seja por meio público ou particular, permanecendo em posse de aparelhos celulares e em contato amplo com a sociedade, permitindo assim interferências indevidas e contato com informações que possibilitariam a influência no ânimo dos julgadores, o que se traduz em inegável prejuízo ao réu. Quanto ao exposto, ressalto que sequer foi certificado por Oficial de Justiça nos autos a necessária incomunicabilidade dos jurados durante o trajeto para o local em que ocorreu o Júri, conforme determinação do artigo 466, §20 , do Código de Processo Penal, até mesmo porque estes não foram acompanhados por qualquer agente público durante a condução 1) para o local do julgamento, sendo as certidões de ft 251 e 252 restritas ao período em que os jurados já estavam no local, o que evidencia a inobservância da determinação legal referente a procedimentos de competência do Tribunal do Júri, uma vez que esta deve ser atestada a - partir do sorteio do Júri (art. 466, §1 0 , CPP). Ademais, necessário salientar que a nulidade do julgamento é ressaltada por outras circunstâncias, ainda que o magistrado a qua tenha agido de forma escorreita e sempre com o objetivo de prover a adequada prestação jurisdicional, cabendo ressaltar neste ponto a existência de quedas na conexão de participantes do julgamento, a alegada existência de interferências nas manifestações das partes, o fechamento da sala virtual", em prejuízo à publicidade do julgamento, e, por fim, a inexistência nos autos de mídia com a oitiva das testemunhas e interrogatório do réu, o que viola o disposto no artigo 475 do Código de Processo Penal. Destarte, o que se evidencia é que as circunstâncias supracitadas e a constatada violação à incomunicabilidade dos jurados caracteriza inegável prejuízo à Defesa, devendo, assim, ser reconhecida a nulidade do julgamento pelo Conselho de Sentença. Depreende-se do excerto acima transcrito que o sorteio dos jurados ocorreu de forma virtual e que foi determinado que as pessoas se dirigissem, por contra própria e desacompanhados de qualquer agente público, para o local onde ocorreria a sessão de julgamento no prazo de 60 minutos. Durante esse período, os integrantes do Conselho de Sentença permaneceram "em posse de aparelhos celulares e em contato amplo com a sociedade, permitindo assim interferências indevidas e contato com informações que possibilitariam a influência no ânimo dos julgadores, o que se traduz em inegável prejuízo ao réu." Ademais, "necessário salientar que a nulidade do julgamento é ressaltada por outras circunstâncias, ainda que o magistrado a quo tenha agido de forma escorreita e sempre com o objetivo de prover a adequada prestação jurisdicional, cabendo ressaltar neste ponto a existência de quedas na conexão de participantes do julgamento, a alegada existência de interferências nas manifestações das partes, o fechamento da sala virtual", em prejuízo à publicidade do julgamento, e, por fim, a inexistência nos autos de mídia com a oitiva das testemunhas e interrogatório do réu, o que viola o disposto no artigo 475 do Código de Processo Penal." Com efeito, a análise da pretensão formulada pelo Ministério Público neste Tribunal é obstada pela Súmula n. 7 do STJ, uma vez que, para infirmar as premissas assentadas pela Corte de origem, seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos. Saliento que "os Tribunais Superiores resolvem questões de direito e não questões de fato e prova" (AgRg no AREsp n. 586.754/DF, Rel. Ministro Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), 5ª T., DJe 22/4/2015). Por esse motivo, "cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte" (AgRg no AREsp n. 304.675/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 9/5/2013). No mesmo sentido, opinou o Ministério Público Federal, em parecer de lavra da Subprocuradora-geral da República Eliane de Albuquerque Oliveira Recena: Realmente, da leitura do recurso especial em cotejo com o que se colhe dos autos, vê-se, data venia, que o Tribunal a quo acertou ao inadmitir o apelo. É que, no caso, a Corte Estadual, após minudente análise do processo, concluiu que realmente houve, por ocasião da sessão de julgamento, uma série de irregularidades, notadamente a quebra da incomunicabilidade dos jurados, considerando-se que ".. os jurados sorteados se deslocaram por conta própria para o local do julgamento, seja por meio público ou particular, permanecendo em posse de aparelhos celulares e em contato amplo com a sociedade, permitindo assim interferências indevidas e contato com informações que possibilitariam a influência no ânimo dos julgadores, o que se traduz em inegável prejuízo ao réu", bem como que ".. sequer foi certificado por Oficial de Justiça nos autos a necessária incomunicabilidade dos jurados durante o trajeto para o local em que ocorreu o Júri, conforme determinação do artigo 466, §2º, do Código de Processo Penal, até mesmo porque estes não foram acompanhados por qualquer agente público durante a condução para o local do julgamento" (fls. 512/513 e-STJ). Vejamos abaixo, por oportuno, o inteiro teor das considerações tecidas acerca dessa questão no acórdão recorrido: .. Ora, se assim é, a pretendida desconstituição da conclusão a que chegou o Tribunal a quo - soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios do caso -, a fim de se reconhecer que não houve a apontada quebra da incomunicabilidade dos jurados, ou mesmo para se reconhecer que tal nulidade não causou efetivo prejuízo ao réu, demandaria, forçosamente, aprofundado revolvimento de fatos e provas, providência sabidamente vedada na via do recurso especial. Dessa forma, não poderia mesmo o especial ser admitido, em virtude do óbice da Súmula 7 desse STJ. III. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA