AREsp 2995564 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DIEGO FARIAS LIMA contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por entender que a pretensão demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. Nas razões do agravo, a defesa argumenta que o recurso especial deveria ter sido admitido, pois a controvérsia seria de direito, com violação do art. 466, § 1º, do CPP, em razão de alegada quebra da incomunicabilidade dos jurados, e que não haveria necessidade de revolvimento probatório (fls. 1.498-1.504). Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Impugnação apresentada (fls. 1.507-1.510). Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 1.533): PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 105, III, "A" DA CF. REFORMA DE DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. A conclusão da instância de origem no sentido da inadmissibilidade do recurso deve ser mantida. Neste recurso especial, objetiva-se obter a modificação do acórdão recorrido para reconhecer a nulidade da sessão do Júri, determinando a realização de novo julgamento. O Tribunal de origem assim fundamentou o afastamento da nulidade arguida (fls. 1.408-1.409): O apelante argui a nulidade da sessão de julgamento por quebra da incomunicabilidade entre os jurados sob assertiva de que "a comunicação entre os jurados" ocorreu no "momento em que o promotor de justiça estava se preparando para os debates" (ID 238811827). Infere-se da Ata de Julgamento que a Juíza-Presidente promoveu "as advertências a que se refere o artigo 466, caput e parágrafo primeiro do CPP, acerca das incompatibilidades, impedimentos e suspeição dos jurados, em especial acerca da incomunicabilidade a qual estarão sujeitos os jurados sorteados" e, encerrados os debates, as partes nada reclamaram a esse respeito (ID 238811822). Extrai-se da certidão subscrita por oficiais de justiça Celson Célio de Amorim e Adilson Figueiredo Cunha que "houve completa incomunicabilidade entre os Senhores Membros do Conselho de Sentença, julgadores do réu DIEGO FARIAS LIMA, durante a Sessão de Julgamento" (ID 238811823 - fls. 5). Conforme bem pontuado pela i. PGJ, "as mídias referidas pela defesa" revelam que "os jurados conversaram durante os intervalos da Sessão de Julgamento, todavia, considerando a Certidão de incomunicabilidade dos jurados, expedida pelos Oficiais de Justiça .. , as conversas não tinham como teor o julgamento em curso" (Ana Cristina Bardusco Silva, procuradora de Justiça - ID 249387656). A "incomunicabilidade dos jurados prevista no § 1º do art. 466 do Código de Processo Penal não tem caráter absoluto, mas diz respeito à impossibilidade de os jurados, durante o julgamento, conversarem entre si ou com terceiros sobre qualquer aspecto referente à causa em exame" (TJMS, Apelação Criminal nº 0000479-68.2020.8.12.0038 - Relator: Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques - 9.12.2021). Se inexiste prova de que "os Jurados tenham externado manifestação sobre o caso, conversando entre si ou com qualquer outra pessoa ou autoridade sobre os fatos", ao passo que há nos autos "certidão de incomunicabilidade do júri, não há falar em nulidade pela quebra da incomunicabilidade" entre os membros do Conselho de Sentença (TJMT, Ap nº 0000707-37.2019.8.11.0028 - Relator: Des. Rondon Bassil Dower Filho - 1º.9.2023). Portanto, não se identifica justificativa para anulação do julgamento. O acórdão de origem consignou que a tese de nulidade demanda a verificação de ocorrências em plenário, tais como eventual comunicação entre jurados, seu conteúdo, seu momento, a advertência realizada pelo presidente do Conselho de Sentença e as providências adotadas. A pretensão, contudo, não se resume à mera aplicação do direito aos aspectos fáticos delineados no acórdão recorrido, pois o acolhimento do recurso especial dependeria de reexame do acervo fático-probatório. No caso, portanto, incide a Súmula n. 7 do STJ, uma vez que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". O papel definido pela Constituição Federal para o Superior Tribunal de Justiça na apreciação do recurso especial não é o de promover um terceiro exame da questão posta no processo, limitando-se à apreciação de questões de direito, viável apenas quando não houver questionamentos que envolvam os fatos e as provas do processo. Por isso, quando não puder ser utilizado com a finalidade exclusiva de garantir a uniformidade da interpretação da lei federal, analisada abstratamente, não se pode conhecer do recurso especial, que não se presta à correção de alegados erros sobre a interpretação fático-processual alcançada pelas instâncias ordinárias. Esse é o pacífico sentido da jurisprudência deste Superior Tribunal, como exemplificam os seguintes precedentes: AgRg no REsp n. 2.150.805/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1º/7/2025, DJEN de 4/7/2025; AgRg no AREsp n. 2.828.086/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025; AgRg no AREsp n. 2.835.035/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025; AgRg no AREsp n. 2.719.789/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 20/5/2025; AgRg no AREsp n. 2.530.799/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 23/5/2024; AgRg no AREsp n. 2.406.002/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 11/10/2023. Por fim, registro que, n os termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso inadmissível", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA