RMS 66171 - DECISAO

RMS 66171 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a impugnação visava norma de caráter geral e abstrato (Deliberação nº 02/2020 e Orientação SEPLAG/SUGESTP nº 02/2020), equivalente a lei em tese, o que torna inadequada a via mandamental nos termos da Súmula 266/STF; além disso não foi demonstrado direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída.

Parties
Impetrante: PRISCILLA RODRIGUES SALUM AROUCA; Impetrado/autoridade Coatora: Secretário de Estado de Saúde; Impetrado/autoridade Coatora: Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Inconstitucionalidade, Ato Administrativo Normativo, Legitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Súmula 266/stf, Direito Líquido E Certo, Auxílio Alimentação, Férias Prêmio, Medidas COVID 19
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Inconstitucionalidade Ato Administrativo Normativo Legitimidade Passiva Teoria Da Encampação +5 more

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Parties

PRISCILLA RODRIGUES SALUM AROUCA

Impetrante

Secretário de Estado de Saúde

Impetrado/autoridade Coatora

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de mandado de segurança contra norma de efeitos gerais (lei em tese)
  2. 2 legitimidade passiva em face de ato de órgão colegiado
  3. 3 aplicabilidade da teoria da encampação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a impugnação visava norma de caráter geral e abstrato (Deliberação nº 02/2020 e Orientação SEPLAG/SUGESTP nº 02/2020), equivalente a lei em tese, o que torna inadequada a via mandamental nos termos da Súmula 266/STF; além disso não foi demonstrado direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.