REsp 1215575 - DECISAO

REsp 1215575 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE 650898), que reconheceu a compatibilidade do art. 39, § 4º da CF/88 com o pagamento de décimo terceiro salário a detentores de mandato eletivo, o que afasta a alegação de vantagem indevida e a pretensão de devolução ao erário; assim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inconstitucionalidade, Gratificação Natalina (13º Salário), Repercussão Geral, Controle De Constitucionalidade, Reparação Ao Erário, Competência Para Representação
Direito Público Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Inconstitucionalidade Gratificação Natalina (13º Salário) Repercussão Geral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial em razão de decisão do STF em repercussão geral sobre a compatibilidade do art. 39, § 4º da CF/88 com o pagamento de 13º salário e terço de férias
  2. 2 Exigência de especificidade do pedido de recomposição patrimonial em ação civil pública
  3. 3 Quem representa o Município (Prefeito vs Presidente da Câmara) na representação mencionada na inicial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE 650898), que reconheceu a compatibilidade do art. 39, § 4º da CF/88 com o pagamento de décimo terceiro salário a detentores de mandato eletivo, o que afasta a alegação de vantagem indevida e a pretensão de devolução ao erário; assim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.