AREsp 1736500 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão jurisdicional relevante por parte do Tribunal a quo, que a matéria decidida no acórdão recorrido tem fundamento constitucional (a exigência de licitação para delegação de serviços públicos de transporte interestadual), ultrapassando o âmbito de cabimento do recurso especial, e que, diante da existência de recurso extraordinário, é inviável adotar a providência do art. 1.032 do CPC/2015; assim, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Ré: Viação Águia Branca S.A.; Ré: União; Ré: Agência Nacional de Transportes - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno (recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; recurso especial não provido.
Legal Topics
Inconstitucionalidade, Licitação, Transporte Coletivo Rodoviário Interestadual, Delegação De Serviços Públicos, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Recurso Especial
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Inconstitucionalidade Licitação Transporte Coletivo Rodoviário Interestadual Delegação De Serviços Públicos Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Viação Águia Branca S.A.

Ré

União

Ré

Agência Nacional de Transportes - ANTT

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade do art. 13, V, e, da Lei nº 10.233/2001 com redação dada pela Lei nº 12.996/2014
  2. 2 necessidade de licitação prévia para delegação de serviço regular de transporte coletivo rodoviário interestadual
  3. 3 alegação de omissão do Tribunal a quo quanto aos arts. 489, §1º, III e 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão jurisdicional relevante por parte do Tribunal a quo, que a matéria decidida no acórdão recorrido tem fundamento constitucional (a exigência de licitação para delegação de serviços públicos de transporte interestadual), ultrapassando o âmbito de cabimento do recurso especial, e que, diante da existência de recurso extraordinário, é inviável adotar a providência do art. 1.032 do CPC/2015; assim, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno