REsp 1949204 - DECISAO

REsp 1949204 - DECISAO

O acórdão recorrido corretamente aplicou o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que declarou a inconstitucionalidade do art. 23, §4º da Lei Estadual n. 21.710/2015 por violação ao art. 40, §2º da CF/88 e ao art. 36, §2º da Constituição Mineira; a decisão enfrentou os argumentos pertinentes, não há omissão a ser suprida, e a matéria, por envolver interpretação de norma local e fundamento constitucional, não comporta reexame pelo STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: MARIA JOSÉ DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Inconstitucionalidade, Opção Remuneratória De Servidor Aposentado, Incidente De Inconstitucionalidade, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Inconstitucionalidade Opção Remuneratória De Servidor Aposentado Incidente De Inconstitucionalidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA JOSÉ DE SOUZA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 23, § 4º, da Lei Estadual n. 21.710/2015
  2. 2 eficácia e vinculação de decisão do Incidente de Inconstitucionalidade do Órgão Especial do TJMG
  3. 3 alegada omissão do acórdão recorrente quanto à análise concreta dos valores envolvidos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente aplicou o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que declarou a inconstitucionalidade do art. 23, §4º da Lei Estadual n. 21.710/2015 por violação ao art. 40, §2º da CF/88 e ao art. 36, §2º da Constituição Mineira; a decisão enfrentou os argumentos pertinentes, não há omissão a ser suprida, e a matéria, por envolver interpretação de norma local e fundamento constitucional, não comporta reexame pelo STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.