AREsp 2413130 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a declaração de inconstitucionalidade promovida pelo STF (Tema 1.003) abrangeu, por repristinação, o preceito secundário do art. 273 apenas na redação referida ao §1º-B, inciso I, não alcançando os demais incisos (II a V); assim, não cabia a alteração promovida pelo tribunal de origem por analogia ao art. 33 da Lei 11.343/06 para modificar as condenações relativas a outros incisos, devendo ser restabelecida a sentença condenatória nos seus termos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réus: acusados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória nos seus termos.
Legal Topics
Inconstitucionalidade, Efeito Repristinatório, Art. 273 Do Código Penal, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Alcance Do Tema 1.003/stf
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Inconstitucionalidade Efeito Repristinatório Art. 273 Do Código Penal Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

acusados

Réus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alcance da declaração de inconstitucionalidade do art. 273, §1º-B (Tema 1.003/STF)
  2. 2 incidência do efeito repristinatório apenas ao inciso I do §1º-B
  3. 3 possibilidade de aplicação por analogia do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 ao art. 273, §1º-B

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a declaração de inconstitucionalidade promovida pelo STF (Tema 1.003) abrangeu, por repristinação, o preceito secundário do art. 273 apenas na redação referida ao §1º-B, inciso I, não alcançando os demais incisos (II a V); assim, não cabia a alteração promovida pelo tribunal de origem por analogia ao art. 33 da Lei 11.343/06 para modificar as condenações relativas a outros incisos, devendo ser restabelecida a sentença condenatória nos seus termos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória nos seus termos.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória nos seus termos.
  • Publique-se.