AREsp 2155257 - DECISAO

AREsp 2155257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno em razão de reconsideração da decisão, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não indicou, de forma clara e precisa, qual artigo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF e impedindo o exame do recurso pelo STJ, cuja competência se restringe à uniformização do direito infraconstitucional federal.

Parties
Agravante: SINDICATO DO COM. VAREJ. DE DERIV. DE PETROLEO NO EST DE MG; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inconstitucionalidade, Competência Municipal, Requisitos Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Controle De Normas Municipais De Interesse Local
Direito Constitucional Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Administrativo Inconstitucionalidade Competência Municipal Requisitos Do Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DO COM. VAREJ. DE DERIV. DE PETROLEO NO EST DE MG

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falha na indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal violado em recurso especial (incidência da Súmula 284 do STF)
  2. 2 competência municipal para editar normas de interesse local relacionadas à proteção do consumidor
  3. 3 natureza normativa da Portaria Procon Divinópolis/MG nº 06/20 e alegada elevada densidade normativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno em razão de reconsideração da decisão, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a parte recorrente não indicou, de forma clara e precisa, qual artigo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF e impedindo o exame do recurso pelo STJ, cuja competência se restringe à uniformização do direito infraconstitucional federal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se