REsp 1988922 - DECISAO

REsp 1988922 - DECISAO

Como as razões recursais se fundamentam em dispositivos da Lei Federal nº 13.967/2019, norma que foi declarada formal e materialmente inconstitucional pelo STF na ADI 6595, as alegações do recorrente carecem de viabilidade jurídica, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: SERGIO MELINSQUI NETO; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inconstitucionalidade, Sanções Disciplinares Militares, Prisões Administrativas, Competência Legislativa
Direito Constitucional Direito Penal Militar Processo Penal Inconstitucionalidade Sanções Disciplinares Militares Prisões Administrativas Competência Legislativa

Case Brief

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Parties

SERGIO MELINSQUI NETO

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.967/2019 pela ADI 6595 do STF
  2. 2 Cabimento de punição administrativa de permanência disciplinar à luz da Lei nº 13.967/2019 e da Constituição
  3. 3 Incidência da Súmula n.07/STJ quanto ao impedimento de revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Como as razões recursais se fundamentam em dispositivos da Lei Federal nº 13.967/2019, norma que foi declarada formal e materialmente inconstitucional pelo STF na ADI 6595, as alegações do recorrente carecem de viabilidade jurídica, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.