AREsp 2606431 - DECISAO

AREsp 2606431 - DECISAO

Por não haver declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 15.687/2015, mas apenas interpretação do direito infraconstitucional pelo Tribunal de origem, não houve violação da cláusula de reserva de plenário nem da Súmula Vinculante 10; assim conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Inconstitucionalidade, Cláusula De Reserva De Plenário, Súmula Vinculante 10, Acesso a Circuito De Câmeras De Vigilância, Honorários Sucumbenciais
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Inconstitucionalidade Cláusula De Reserva De Plenário Súmula Vinculante 10 Acesso a Circuito De Câmeras De Vigilância Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 15.687/2015
  2. 2 possível ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 CF) e à Súmula Vinculante 10
  3. 3 alegação de violação dos arts. 948 e 949, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não haver declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 15.687/2015, mas apenas interpretação do direito infraconstitucional pelo Tribunal de origem, não houve violação da cláusula de reserva de plenário nem da Súmula Vinculante 10; assim conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração da verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis
  • Publique-se