REsp 2179261 - DECISAO

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Não conhecer do Recurso Especial porque: (i) quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC, as razões são genéricas e não demonstram com precisão o vício integrativo apontado, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; (ii) quanto à alegada violação da Lei n. 9.985/2000 (alteração de limites de unidade de conservação), a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), atraindo a Súmula n. 211 do STJ; e (iii) o Relator exerceu o poder de decidir monocraticamente com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO VIZINHOS DO MORRO DA IGREJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Inconstitucionalidade, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Unidades De Conservação, Vedação Ao Retrocesso, Dever De Progressividade, Súmula
Ambiental Processual Civil Direito Constitucional Inconstitucionalidade Prequestionamento Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Unidades De Conservação +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO VIZINHOS DO MORRO DA IGREJA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada inconstitucionalidade da Lei n. 13.273/2016 em razão da alteração dos limites do Parque Nacional de São Joaquim
  2. 2 Alegada violação dos arts. 11 e 22 da Lei n. 9.985/2000 quanto aos requisitos para alteração de limites de unidade de conservação
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI e art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão/contradição/erro nos embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque: (i) quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC, as razões são genéricas e não demonstram com precisão o vício integrativo apontado, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; (ii) quanto à alegada violação da Lei n. 9.985/2000 (alteração de limites de unidade de conservação), a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), atraindo a Súmula n. 211 do STJ; e (iii) o Relator exerceu o poder de decidir monocraticamente com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.