Pet 17376 - DECISAO
O pedido não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade de preceito normativo federal em abstrato é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
- Parties
- Peticionante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Pedido De Declaração De Inconstitucionalidade De Preceito Normativo Federal Em Abstrato / Petição Manifestamente Inadmissível (não Conhecimento) Por Competência Exclusiva Do Supremo Tribunal Federal
- Outcome
- Petição manifestamente inadmissível; não conheço do pedido.
- Legal Topics
- Inconstitucionalidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Jogos De Azar, Opções Financeiras
Case Brief
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Parties
JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
Peticionante
Procedural Posture
Pedido De Declaração De Inconstitucionalidade De Preceito Normativo Federal Em Abstrato / Petição Manifestamente Inadmissível (não Conhecimento) Por Competência Exclusiva Do Supremo Tribunal Federal
Legal Issues
- 1 Se a criminalização da exploração de opções financeiras sob a égide da proibição dos jogos de azar viola princípios constitucionais
- 2 Qual é a competência para declaração de inconstitucionalidade de preceito normativo federal em abstrato
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade de preceito normativo federal em abstrato é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
Court Disposition
Petição manifestamente inadmissível; não conheço do pedido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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