REsp 1875200 - DECISAO

REsp 1875200 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por ser vedado ao STJ conhecer matéria que envolva declaração de inconstitucionalidade ou interpretação de norma de direito local (aplicação analógica da Súmula 280/STF) e, quanto às questões relativas à distinção entre créditos de ICMS e penalidades, por haver preclusão por inovação recursal e vedação ao reexame de questões fático-probatórias nos termos da Súmula 7/STJ; decisório fundamentado no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Inconstitucionalidade, Multa Tributária, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Preclusão, Lei Estadual Nº 17.917/2012, Art. 106, II, "c", CTN, Art. 475 Do CPC
Processual Civil Tributário Constitucional Inconstitucionalidade Multa Tributária Súmula 280/stf Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE GOIAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei Estadual 17.917/2012
  2. 2 violação do art. 106, II, "c" do CTN
  3. 3 alcance da Súmula 280/STF quanto a normas locais e matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por ser vedado ao STJ conhecer matéria que envolva declaração de inconstitucionalidade ou interpretação de norma de direito local (aplicação analógica da Súmula 280/STF) e, quanto às questões relativas à distinção entre créditos de ICMS e penalidades, por haver preclusão por inovação recursal e vedação ao reexame de questões fático-probatórias nos termos da Súmula 7/STJ; decisório fundamentado no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.