HC 891723 - DECISAO

HC 891723 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B e na tese de repristinação firmada pelo STF no RE 979.962/RS (Tema 1003), determinou-se de ofício que o Juízo da Execução proceda ao novo cálculo da pena relativa ao crime previsto no art. 273 do CP observando os limites objetivos da redação originária (reclusão de 1 a 3 anos e multa).

Parties
Agravante: EDSON CAMARGO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração/juízo De Retratação (decisão)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinação de novo cálculo da pena
Legal Topics
Inconstitucionalidade, Repristinação, Dosimetria, Art. 273 § 1º B Do Código Penal, Aplicação De Preceito Secundário, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Inconstitucionalidade Repristinação Dosimetria Art. 273 § 1º B Do Código Penal +2 more

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Parties

EDSON CAMARGO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração/juízo De Retratação (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade da pena prevista no art. 273, § 1º-B (pena de 10 a 15 anos) aplicada aos incisos V e VI
  2. 2 Aplicabilidade da tese de repristinação fixada pelo STF no RE n. 979.962/RS (Tema 1003) aos demais incisos do § 1º-B
  3. 3 Necessidade de redimensionamento/novo cálculo da pena nos limites da redação originária do art. 273 (reclusão de 1 a 3 anos e multa)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B e na tese de repristinação firmada pelo STF no RE 979.962/RS (Tema 1003), determinou-se de ofício que o Juízo da Execução proceda ao novo cálculo da pena relativa ao crime previsto no art. 273 do CP observando os limites objetivos da redação originária (reclusão de 1 a 3 anos e multa).

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinação de novo cálculo da pena

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que realize novo cálculo da pena do executado quanto ao crime previsto no art. 273 do Código Penal, observados os limites objetivos da redação originária do art. 273 (reclusão de 1 a 3 anos e multa)
  • Publique-se. Intimem-se.