REsp 2210017 - DECISAO

REsp 2210017 - DECISAO

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Inconstitucionalidade, Remessa Necessária, Incentivos Fiscais, ICMS, Diferimento/postergação De Recolhimento, Honorários Advocatícios Recursais, Repercussão Geral (tema 1.172 Stf)
Processual Civil Tributário Constitucional Inconstitucionalidade Remessa Necessária Incentivos Fiscais ICMS Diferimento/postergação De Recolhimento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de inovação recursal
  2. 2 incidência do art. 485, §3º e omissão (art. 1.022)
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.172 do STF aos programas FOMENTAR e PRODUZIR