AREsp 2881003 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente indicou de forma genérica violação à Lei n. 13.967/2019 sem especificar o dispositivo federal supostamente infringido, configurando deficiência de fundamentação que atrai o Enunciado n. 284/STF; além disso, o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, não tendo sido interposto recurso extraordinário, o que atrai a Súmula n. 126/STJ, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: Michel Alisson da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Inconstitucionalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Sanções Disciplinares
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Militar Inconstitucionalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 126/stj Sanções Disciplinares

Case Brief

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Parties

Michel Alisson da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Aplicação do Enunciado n. 284/STF à hipótese de indicação genérica de violação a lei federal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 126/STJ pela inexistência de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucional e infraconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente indicou de forma genérica violação à Lei n. 13.967/2019 sem especificar o dispositivo federal supostamente infringido, configurando deficiência de fundamentação que atrai o Enunciado n. 284/STF; além disso, o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, não tendo sido interposto recurso extraordinário, o que atrai a Súmula n. 126/STJ, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.