AREsp 2877833 - DECISAO

AREsp 2877833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para admitir parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional; os embargos de declaração não eram meio adequado para arguir, tardiamente, inconstitucionalidade não suscitada nas fases anteriores, caracterizando inovação recursal e preclusão; e a controvérsia sobre a constitucionalidade dos programas FOMENTAR e PRODUZIR foi pacificada pelo STF no Tema 1.172, matéria de competência do Supremo para exame em recurso extraordinário.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inconstitucionalidade, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Diferimento/postergação De ICMS, Repartição De Receitas (art. 158, IV, Cf), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Tributário Inconstitucionalidade Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Diferimento/postergação De ICMS Repartição De Receitas (art. 158, Iv, Cf) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de declaração para arguir inconstitucionalidade não suscitada anteriormente
  2. 2 qual o alcance da tese fixada pelo STF no Tema 1.172 sobre programas de diferimento de ICMS
  3. 3 incidência das regras de preclusão e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para admitir parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional; os embargos de declaração não eram meio adequado para arguir, tardiamente, inconstitucionalidade não suscitada nas fases anteriores, caracterizando inovação recursal e preclusão; e a controvérsia sobre a constitucionalidade dos programas FOMENTAR e PRODUZIR foi pacificada pelo STF no Tema 1.172, matéria de competência do Supremo para exame em recurso extraordinário.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.