AREsp 2515173 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação à Lei Complementar n.101/2000 foi genérica, o que atrai a aplicação da Súmula n.284/STF por deficiência de fundamentação, e porque a matéria é de cunho eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal o exame de inconstitucionalidade, não ao STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inconstitucionalidade, Anuênios, Dotação Orçamentária, Responsabilidade Fiscal, Competência STJ Vs STF, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por suposta violação à Lei Complementar n.101/2000
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Competência do STJ para examinar declaração de inconstitucionalidade de normas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação à Lei Complementar n.101/2000 foi genérica, o que atrai a aplicação da Súmula n.284/STF por deficiência de fundamentação, e porque a matéria é de cunho eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal o exame de inconstitucionalidade, não ao STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.