SLS 3724 - DECISAO

SLS 3724 - DECISAO

Não conhecer do pedido de Suspensão porque a controvérsia principal versa sobre matéria eminentemente constitucional e de natureza local (análise da constitucionalidade de lei estadual), o que afasta a competência da Presidência do STJ para apreciar pedido suspensivo nos termos do art. 25 da Lei 8.038/1990 e da jurisprudência consolidada.

Parties
Requerente: Expresso São Luiz Ltda.; Respondente: Desembargador relator do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de suspensão não conhecido
Legal Topics
Inconstitucionalidade, Suspensão De Liminar E De Sentença, Competência, Processo Legislativo, Concessão De Serviço Público Transporte Rodoviário Intermunicipal
Direito Constitucional Direito Administrativo Inconstitucionalidade Suspensão De Liminar E De Sentença Competência Processo Legislativo Concessão De Serviço Público Transporte Rodoviário Intermunicipal

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Parties

Expresso São Luiz Ltda.

Requerente

Desembargador relator do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Respondente

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência da Presidência do STJ para examinar pedido de suspensão vinculada à fundamentação infraconstitucional (art. 25, Lei 8.038/1990)
  2. 2 Matéria eminentemente constitucional (controle de constitucionalidade de lei estadual) afasta competência do STJ para conhecer do pedido suspensivo
  3. 3 Questão local/estadual de inconstitucionalidade não é objeto de Recurso Especial (art. 105, III, CF/1988)

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de Suspensão porque a controvérsia principal versa sobre matéria eminentemente constitucional e de natureza local (análise da constitucionalidade de lei estadual), o que afasta a competência da Presidência do STJ para apreciar pedido suspensivo nos termos do art. 25 da Lei 8.038/1990 e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Pedido de suspensão não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente pedido de Suspensão.
  • Comunique-se ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.