REsp 2159009 - DECISAO

REsp 2159009 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) não foi acompanhada da indicação precisa dos vícios, em afronta à Súmula 284 do STF, e porque a modificação pretendida sobre o alcance da coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; assim, aplicou-se a improcedência do conhecimento e determinou-se a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DISTRTO FEDERAL; Autor Coletivo: SINDIRETA-DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inconstitucionalidade Da Taxa Referencial (tr), Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 810)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Inconstitucionalidade Da Taxa Referencial (tr) Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Coisa Julgada Repercussão Geral (tema 810)

Case Brief

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Parties

DISTRTO FEDERAL

Recorrente

SINDIRETA-DF

Autor Coletivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para cumprimento individual de sentença
  2. 2 aplicação da Taxa Referencial como índice de correção monetária
  3. 3 incidência do Tema 810/RE 870.947/SE

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) não foi acompanhada da indicação precisa dos vícios, em afronta à Súmula 284 do STF, e porque a modificação pretendida sobre o alcance da coisa julgada demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; assim, aplicou-se a improcedência do conhecimento e determinou-se a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Majoro os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.