AREsp 2872158 - DECISAO

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Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido inicialmente formulado não abrangia pleito de compensação/restituição, de modo que o acórdão recorrido não padece de omissão e o recurso especial é inadmissível por não impugnar todos os fundamentos suficientes do julgado, nos termos das súmulas...

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Parties
Recorrente: METALÚRGICA NAKAYONE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inconstitucionalidade Da Contribuição Patronal, Repetição De Indébito, Coisa Julgada, Inadequação Do Pedido Inicial Ao Pleito De Compensação, Modulação Dos Efeitos, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Mandado De Segurança Inconstitucionalidade Da Contribuição Patronal Repetição De Indébito Coisa Julgada Inadequação Do Pedido Inicial Ao Pleito De Compensação +2 more

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Parties

METALÚRGICA NAKAYONE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade (ex tunc vs modulação)
  2. 2 Possibilidade de repetição de indébito e período de aproveitamento de créditos
  3. 3 Se o pedido inicial abrangeu pedido de compensação judicial/restituição

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido inicialmente formulado não abrangia pleito de compensação/restituição, de modo que o acórdão recorrido não padece de omissão e o recurso especial é inadmissível por não impugnar todos os fundamentos suficientes do julgado, nos termos das súmulas aplicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se