REsp 2213509 - DECISAO

REsp 2213509 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria: a cobrança de anuidades anteriores a 2012 é ilegítima em face do entendimento do RE 704.292 (Tema 540) que declarou inconstitucional a delegação aos conselhos; e as multas eleitorais relativas a 2005-2007 são indevidas, pois a inadimplência impediu o exercício do voto, de modo que sua manutenção configuraria bis in idem; não se verifica omissão no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Improvimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inconstitucionalidade De Anuidades De Conselhos Anteriores a 2012, Nulidade De Certidões De Dívida Ativa (cda), Multa Eleitoral De Conselho Profissional (2005 2007), Honorários Advocatícios Recursais, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Eleitoral Inconstitucionalidade De Anuidades De Conselhos Anteriores a 2012 Nulidade De Certidões De Dívida Ativa (cda) Multa Eleitoral De Conselho Profissional (2005 2007) +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da cobrança de anuidades fixadas por conselhos antes de 2012 (RE 704.292/Tema 540)
  2. 2 Aplicabilidade e legalidade de multa eleitoral do CFC/CRC relativa a 2005-2007
  3. 3 Nulidade das CDAs que cobram anuidades anteriores a 2012 e/ou multa eleitoral

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria: a cobrança de anuidades anteriores a 2012 é ilegítima em face do entendimento do RE 704.292 (Tema 540) que declarou inconstitucional a delegação aos conselhos; e as multas eleitorais relativas a 2005-2007 são indevidas, pois a inadimplência impediu o exercício do voto, de modo que sua manutenção configuraria bis in idem; não se verifica omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se