REsp 1938311 - DECISAO

REsp 1938311 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem promoveu exame fundamentado sob parâmetros eminentemente constitucionais — declarando a inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 236/2007 por ofensa ao art. 155, inciso XII, alínea 'g', da CF/88 e reconhecendo efeitos ex tunc, o que impede a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial; ademais, não se configurou omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Cerpa Cervejaria Paraense S/A; Recorrido: Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Inconstitucionalidade De Decreto Estadual, Benefício Fiscal ICMS, Convênio CONFAZ, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Inconstitucionalidade De Decreto Estadual Benefício Fiscal ICMS Convênio CONFAZ Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Modulação De Efeitos

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Parties

Cerpa Cervejaria Paraense S/A

Agravante/recorrente

Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 236/2007 por violação à alínea 'g' do inciso XII do art. 155 da CF/88
  2. 2 possibilidade de apreciação em Recurso Especial de questões de natureza eminentemente constitucional
  3. 3 alegação de omissão do Tribunal de origem com base no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o Tribunal de origem promoveu exame fundamentado sob parâmetros eminentemente constitucionais — declarando a inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 236/2007 por ofensa ao art. 155, inciso XII, alínea 'g', da CF/88 e reconhecendo efeitos ex tunc, o que impede a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial; ademais, não se configurou omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.