REsp 1910896 - DECISAO

REsp 1910896 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional (reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Federal nº 10.029/2000), hipótese em que a revisão pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF; por isso o recurso foi não conhecido e o recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial, se fixada na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Inconstitucionalidade De Lei, Contratação De Policiais Militares Temporários, Reconhecimento De Vínculo Estatutário, Vantagens Pagos a Policiais Efetivos, Competência Para Controle De Constitucionalidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Inconstitucionalidade De Lei Contratação De Policiais Militares Temporários Reconhecimento De Vínculo Estatutário Vantagens Pagos a Policiais Efetivos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da Lei Federal nº 10.029/2000 e da Lei Estadual nº 11.064/2002
  2. 2 direito dos policiais temporários às mesmas vantagens dos militares efetivos
  3. 3 limitação da competência do STJ para rever decisões fundamentadas exclusivamente em matéria constitucional

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional (reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Federal nº 10.029/2000), hipótese em que a revisão pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF; por isso o recurso foi não conhecido e o recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial, se fixada na origem.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial, caso tenha sido fixada na origem