REsp 1918140 - DECISAO

REsp 1918140 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão controvertida demandava interpretação e análise de norma estadual (Lei Complementar Estadual 1.062/2008 e Lei Estadual nº 11.064/02), matéria vedada em sede de recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF; ademais, havia óbices procedimentais ao conhecimento, como a vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ) e a ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrido: Marcos Wenceslau Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Policial Militar Temporário, Vínculo Empregatício, Verbas Trabalhistas (férias, Terço Constitucional, 13º), Efeitos Previdenciários, Adicional De Local De Exercício (ale), Adicional De Insalubridade, RETP, Cabimento Do Recurso Especial, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Processo Civil Inconstitucionalidade De Lei Estadual Policial Militar Temporário Vínculo Empregatício Verbas Trabalhistas (férias, Terço Constitucional, 13º) +7 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Marcos Wenceslau Almeida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação de policiais militares temporários gera vínculo empregatício e direito a verbas trabalhistas e ao cômputo do tempo para fins previdenciários
  2. 2 Aplicabilidade da CLT aos militares temporários
  3. 3 Direito a adicional de local de exercício (ALE) e adicional de insalubridade aos temporários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão controvertida demandava interpretação e análise de norma estadual (Lei Complementar Estadual 1.062/2008 e Lei Estadual nº 11.064/02), matéria vedada em sede de recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF; ademais, havia óbices procedimentais ao conhecimento, como a vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ) e a ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Publique-se.