RMS 66724 - DECISAO

RMS 66724 - DECISAO

O recurso foi negado porque, supervenientemente, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial da Lei Estadual n. 9.320/2010 (ADI 5842/RN), afastando a incidência da norma em relação aos estacionamentos particulares, o que tornou prejudicado o objeto do mandado de segurança e acarretou perda do interesse recursal, não havendo matéria apta a gerar provimento ao pedido da Recorrente.

Parties
Recorrente / Impetrante: EAB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão Final: Nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Lei Estadual N. 9.320/2010, Estacionamentos Privados, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Mandado De Segurança Preventivo, Honorários Recursais
Processual Civil Constitucional Administrativo Inconstitucionalidade De Lei Estadual Lei Estadual N. 9.320/2010 Estacionamentos Privados Perda Superveniente Do Interesse Recursal Mandado De Segurança Preventivo +1 more

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Parties

EAB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão Final: Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da Lei Estadual n. 9.320/2010
  2. 2 se o mandado de segurança visava provimento genérico sobre fatos futuros e indetermináveis
  3. 3 efeitos da decisão do STF na ADI 5842/RN sobre o objeto da impetração

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, supervenientemente, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial da Lei Estadual n. 9.320/2010 (ADI 5842/RN), afastando a incidência da norma em relação aos estacionamentos particulares, o que tornou prejudicado o objeto do mandado de segurança e acarretou perda do interesse recursal, não havendo matéria apta a gerar provimento ao pedido da Recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário
  • Publique-se