AREsp 1939581 - DECISAO

AREsp 1939581 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Topics
Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Competência Legislativa, Licitações, Improbidade Administrativa, Princípio Da Moralidade, Isonomia, Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Inconstitucionalidade De Lei Estadual Competência Legislativa Licitações Improbidade Administrativa Princípio Da Moralidade +4 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, §1º, IV, do CPC (vícios de fundamentação)
  2. 2 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 competência da União para legislar sobre normas gerais de licitação