RMS 55715 - DECISAO

RMS 55715 - DECISAO

Negado provimento ao recurso por conclusão de que o mandado de segurança não é meio adequado para controle abstrato de constitucionalidade de lei (mandado contra lei em tese), e por reconhecer que a Lei Estadual n. 4.492/2014 trata de situações fáticas e jurídicas distintas justificando diferenciação de subsídios, sem violação da isonomia, além da vedação ao Judiciário de majorar vencimentos com fundamento em isonomia (Súmula Vinculante n. 37).

Parties
Impetrante/recorrente: DANIEL ZANFORLIM BORGES e outros; Impetrado: Governador do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese, Isonomia, Equiparação De Subsídio, Súmula Vinculante N. 37, Súmula 266/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Inconstitucionalidade De Lei Estadual Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese Isonomia Equiparação De Subsídio Súmula Vinculante N. 37 +1 more

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Parties

DANIEL ZANFORLIM BORGES e outros

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 se o mandado de segurança pode ser utilizado para declaração de inconstitucionalidade de lei
  2. 2 se a Lei Estadual n. 4.492/2014 viola o princípio da isonomia ao criar tabelas de subsídio diferenciadas
  3. 3 aplicabilidade das súmulas vinculantes e da jurisprudência sobre mandado de segurança contra lei em tese

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso por conclusão de que o mandado de segurança não é meio adequado para controle abstrato de constitucionalidade de lei (mandado contra lei em tese), e por reconhecer que a Lei Estadual n. 4.492/2014 trata de situações fáticas e jurídicas distintas justificando diferenciação de subsídios, sem violação da isonomia, além da vedação ao Judiciário de majorar vencimentos com fundamento em isonomia (Súmula Vinculante n. 37).

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Ordem denegada
  • Custas pelas partes