AREsp 2954099 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido pautou-se predominantemente em questões constitucionais e na interpretação de legislação local (Lei Estadual 20.392/2020), matéria que, segundo a Súmula 280/STF e a competência do STF para controle concentrado, não comporta exame no recurso especial sem usurpar competência do Supremo; assim, tornou-se inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: B D VEST CONFECÇÕES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Apelado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Súmula 280/stf, Recurso Especial, Lei Estadual 20.392/2020, Estimativa De Impacto Orçamentário Financeiro, Responsabilidade Fiscal
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Inconstitucionalidade De Lei Estadual Súmula 280/stf Recurso Especial Lei Estadual 20.392/2020 Estimativa De Impacto Orçamentário Financeiro +1 more

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Parties

B D VEST CONFECÇÕES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Estado do Paraná

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 280/STF sobre recurso especial
  2. 2 competência para controle concentrado de constitucionalidade (STF)
  3. 3 exigência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro prevista no art. 113 do ADCT e art. 14 da LC 101/2000

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido pautou-se predominantemente em questões constitucionais e na interpretação de legislação local (Lei Estadual 20.392/2020), matéria que, segundo a Súmula 280/STF e a competência do STF para controle concentrado, não comporta exame no recurso especial sem usurpar competência do Supremo; assim, tornou-se inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial