AREsp 2788250 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido funda-se exclusivamente em matéria constitucional, tornando inadequada a via do Recurso Especial para sua revisão; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios da agravante em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SIMONE RODRIGUES SANTOS SOARES; Apelado: MUNICÍPIO DE TIMÓTEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inconstitucionalidade De Lei Municipal, Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade (ex Nunc/ex Tunc), Cabimento Do Recurso Especial Contra Acórdão Com Fundamento Constitucional, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Inconstitucionalidade De Lei Municipal Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade (ex Nunc/ex Tunc) Cabimento Do Recurso Especial Contra Acórdão Com Fundamento Constitucional Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SIMONE RODRIGUES SANTOS SOARES

Agravante

MUNICÍPIO DE TIMÓTEO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional
  2. 2 efeito temporal da declaração de inconstitucionalidade de lei municipal e proteção de atos consumados
  3. 3 majoracao de honorários de sucumbência com base no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido funda-se exclusivamente em matéria constitucional, tornando inadequada a via do Recurso Especial para sua revisão; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios da agravante em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem