AREsp 3020964 - DECISAO

AREsp 3020964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a norma municipal apontada como inconstitucional foi revogada, tornando a questão prejudicada; as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo a Súmula 284/STF; arguições fundadas em princípios não são aptas para fundamentar recurso especial; e eventual discussão sobre dispositivo constitucional é matéria de competência do STF; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CARPINA; Agravada: SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CARPINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inconstitucionalidade De Lei Municipal, Lei De Responsabilidade Fiscal, Princípios Administrativos (legalidade, Moralidade, Eficiência), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Inconstitucionalidade De Lei Municipal Lei De Responsabilidade Fiscal Princípios Administrativos (legalidade, Moralidade, Eficiência) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE CARPINA

Agravante

SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CARPINA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de estudo de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e de compatibilidade com PPA, LDO e LOA para instituição da Lei Municipal nº 1.646/2016 (arts. 15, 21 II e 16 da LC 101/2000)
  2. 2 ofensa a princípios administrativos (legalidade, moralidade e eficiência)
  3. 3 alegada violação de dispositivos constitucionais (art. 37, inc. XIV; art. 169, §1º e §2º; art. 37, II)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a norma municipal apontada como inconstitucional foi revogada, tornando a questão prejudicada; as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraindo a Súmula 284/STF; arguições fundadas em princípios não são aptas para fundamentar recurso especial; e eventual discussão sobre dispositivo constitucional é matéria de competência do STF; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto pelo MUNICIPIO DE CARPINA.
  • Não conheço do Recurso Especial.