AREsp 1807013 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre a controvérsia, declarou-se a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.140/2002 por ausência de fonte de custeio, e verificou-se que o Município não instituiu regime próprio ou regime complementar com lei complementar e fundo, inexistindo norma que ampare a pretensão de complementação da aposentadoria; ademais, questões centradas em legislação local são óbice ao conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Eli Inês de Souza Silva; Agravado: Município de Bataguassu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inconstitucionalidade De Lei Municipal, Complementação De Aposentadoria, Regime Próprio De Previdência, Decadência Para Arguir Inconstitucionalidade, Vacância Do Cargo Por Aposentadoria Voluntária, Súmula 280/stf
Constitucional Administrativo Processo Civil Previdenciário Direito Municipal Inconstitucionalidade De Lei Municipal Complementação De Aposentadoria Regime Próprio De Previdência +3 more

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Parties

Eli Inês de Souza Silva

Agravante

Município de Bataguassu

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 constitucionalidade da Lei Municipal nº 1.140/2002
  3. 3 direito à complementação de aposentadoria pelo Município de Bataguassu

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre a controvérsia, declarou-se a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.140/2002 por ausência de fonte de custeio, e verificou-se que o Município não instituiu regime próprio ou regime complementar com lei complementar e fundo, inexistindo norma que ampare a pretensão de complementação da aposentadoria; ademais, questões centradas em legislação local são óbice ao conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.